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PROJETOS DE LEI

  • Data da Apresentação: 08/08/2019
  • Ementa: Determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência.
  • Tramitação: Recebimento pela CSSF.
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/yxqzs3tt
  • Data da Apresentação: 10/07/2019
  • Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir a aquisição de imóvel rural com recurso do FGTS.
  • Tramitação: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/y2thoo8t
  • Data da Apresentação: 03/07/2019
  • Ementa: Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.
  • Tramitação: Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/y3dte5eb
  • Data da Apresentação: 16/04/2019
  • Ementa: Dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços, contratados pelo Poder Público, em consonância o inciso XX, do art. 7º, da Constituição Federal.
  • Tramitação: Indeferido o Requerimento n. 1.738/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.738/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.372/2019, n. 9.384/2017 e n. 10.018/2018, todos tramitando em conjunto, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/yy2vvdw3
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