Ementa: Determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência.
Tramitação: SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Devolução à CCP
Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir a aquisição de imóvel rural com recurso do FGTS.
Tramitação:COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
Ementa: Dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços, contratados pelo Poder Público, em consonância o inciso XX, do art. 7º, da Constituição Federal.
Tramitação:TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Devolução à CCP, em razão do MEMO nº 239/19 - COPER.
