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PROJETOS DE LEI

  • Data da Apresentação: 09/02/2022
  • Ementa: Altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
  • Tramitação: Apresentação do Projeto de Lei n. 200/2022, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/ybc95yqm
  • Data da Apresentação: 08/02/2022
  • Ementa: Altera o Código Penal Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.
  • Tramitação: Apresentação do Projeto de Lei n. 168/2022, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Altera o Código Penal Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/y9hx7sl4
  • Data da Apresentação: 01/10/2021
  • Ementa: Acrescenta o art. 140-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cyberbullying.
  • Tramitação: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2021.
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/y7luzoqo
  • Data da Apresentação: 08/08/2019
  • Ementa: Determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência.
  • Tramitação: SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Devolução à CCP
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/yxqzs3tt
  • Data da Apresentação: 10/07/2019
  • Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir a aquisição de imóvel rural com recurso do FGTS.
  • Tramitação: Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-3914/2021.
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/y2thoo8t
  • Data da Apresentação: 03/07/2019
  • Ementa: Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.
  • Tramitação: SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Devolução à CCP
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/y3dte5eb
  • Data da Apresentação: 16/04/2019
  • Ementa: Dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços, contratados pelo Poder Público, em consonância o inciso XX, do art. 7º, da Constituição Federal.
  • Tramitação: TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - Devolução à CCP, em razão do MEMO nº 239/19 - COPER.
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/yy2vvdw3
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