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PROJETOS DE LEI

  • Data da Apresentação: 08/08/2019
  • Ementa: Determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência.
  • Tramitação: Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/yxqzs3tt
  • Data da Apresentação: 10/07/2019
  • Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir a aquisição de imóvel rural com recurso do FGTS.
  • Tramitação: COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/y2thoo8t
  • Data da Apresentação: 03/07/2019
  • Ementa: Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.
  • Tramitação: Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/y3dte5eb
  • Data da Apresentação: 16/04/2019
  • Ementa: Dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços, contratados pelo Poder Público, em consonância o inciso XX, do art. 7º, da Constituição Federal.
  • Tramitação: PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2949/2019, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.372/2019, que dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviço, contratados pelo Poder Público, em consonância o inciso XX, do art. 7º, da Constituição Federal".
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/yy2vvdw3
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