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PROJETOS DE LEI

  • Data da Apresentação: 03/07/2019
  • Ementa: Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.
  • Tramitação: Apresentação do Projeto de Lei n. 3857/2019, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet".
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/y3dte5eb
  • Data da Apresentação: 16/04/2019
  • Ementa: Dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços, contratados pelo Poder Público, em consonância o inciso XX, do art. 7º, da Constituição Federal.
  • Tramitação: Indeferido o Requerimento n. 1.738/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.738/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.372/2019, n. 9.384/2017 e n. 10.018/2018, todos tramitando em conjunto, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
  • Mais detalhes acesse: https://tinyurl.com/yy2vvdw3
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